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RELEASE 11 - (23.07.2008)

Ministério da Saúde pretende regulamentar compra de produtos médicos e insumos especiais e poderá criar reserva de mercado, afirmam dirigentes de associações do setor

Dirigentes de associações do setor de produtos médicos e diagnóstico laboratorial afirmam que a Consulta Pública nº 01/08 do Ministério da Saúde, publicada no último dia 23 de junho, pode gerar portaria que regulamentará procedimentos de compra de produtos médicos, insumos farmacêuticos, medicamentos, soros, vacinas e hemoderivados, criará barreiras à competição de mercado e violará o princípio do maior número de proponentes em certames de licitações.

Os presidentes da Associação Brasileira dos Importadores de Equipamentos, Produtos e Suprimentos Médico-Hospitalares (Abimed), Aurimar José Pinto e da Associação Brasileira de Importadores e Distribuidores de Implantes (Abraidi), Roberto Rodrigues, além do secretário-executivo da Câmara Brasileira de Diagnóstico Laboratorial (CBDL), Carlos Gouvêa, entidades que congregam 435 empresas, contestam o aditamento à Lei nº 8666/93 (Lei das Licitações) violando preceitos fundamentais da Constituição Brasileira de 1988, em documento entregue ao Ministério da Saúde, na última segunda-feira, dia 21 de julho.

É consenso entre os representantes das entidades que o estabelecimento de pré-qualificação que o Ministério da Saúde pretende impor através de uma portaria incorre em erro por ser exigência ilegal e ferir diretamente artigos da Lei de Licitações.

“Some-se às questões de natureza jurídica os aspectos de clara criação de uma reserva de mercado, restrição de oferta de produtos no mercado. Sérios prejuízos aos já combalidos recursos do Estado orientados à Saúde e reflexos diretos na qualidade de atendimento à população serão sentidos”, alertam os dirigentes.

No documento, as entidades também questionaram outros aspectos da Consulta Pública como ser critério de qualificação a Certificação de Boas Práticas, sabedoras da incapacidade de, em curto espaço de tempo, a Anvisa dispor de recursos, métodos, rotinas e procedimentos nas Visas municipais e estaduais para inspecionarem e certificarem mais de 5 mil empresas atuando no segmento saúde.

Os representantes das entidades também alegam que é de longa data os debates entre as Associações e a Anvisa para o estabelecimento de Certificações baseadas na ISO 13.485 e conduzidas por organismos certificadores acreditados internacionalmente, o que permitiria acelerar o desenvolvimento das empresas nacionais nas questões de efetivos Sistemas da Qualidade.

Também é unânime o entendimento das associações, caso a Consulta Pública se torne portaria, que ela atenderá a poucos interesses, o que determinará a adoção de medidas legais.

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